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16 de Outubro de 2018

O aplicativo UBER deve indenizar ?

Empresa de transporte por aplicativo deve indenizar motorista o valor de R$27.000,00 ( vinte e sete mil reais)

No ultimo dia 20 de Abril de 2018 , a 4ª Turma Cível do Colégio Recursal manteve sentença, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Campinas, que condenou empresa de transporte por aplicativo a indenizar motorista assaltado após pegar passageiros selecionados pela plataforma. Ele receberá R$ 17 mil por danos morais e R$ 10 mil pelos danos materiais.

Consta dos autos que o motorista teve seus bens subtraídos e sofreu lesões corporais, o que causou abalo à sua moral. Em sua defesa, a empresa alegou ser parte ilegítima, uma vez que sua responsabilidade se restringiria a aproximar o motorista do usuário.

Para a juíza Renata Manzini, relatora da apelação, cabe à empresa prestar serviço com a prudência necessária para minimizar os riscos dos motoristas parceiros. “A ré aufere lucro com a intermediação entre motorista e passageiro, e atrai sua clientela sob a alegação de que não há viagens anônimas e que conhece quem está utilizando seu aplicativo, logo, ao ocorrer tamanho dano ao motorista que utiliza a plataforma, deve se responsabilizar por ele, como bem delineado na sentença.”

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCampinas-SPNº Processo: 1034896-11.2017.8.26.01142

Recurso nº:1034896-11.2017.8.26.0114

Recorrente:Uber do Brasil Tecnologia Ltda

Recorrido:Carlos Roberto Marquez

Voto nº

EMENTA:APLICATIVO UBER.

ASSALTO A MÃOARMADAA MOTORISTA QUE UTILIZA APLICATIVO PARA EFETUAR TRANSPORTE DE PASSAGEIRO.RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA UBER. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.

O autor sagrou-se vencedor em primeiro grau, em processo em que alega ser motorista devidamente cadastrado na plataforma UBER e que, ao efetuar o transporte de passageiros selecionados pela plataforma, teve seus bens subtraídos, sofreu lesões corporais e teve sua moral abalada, pleiteando indenização por danos materiais e morais.

A ação foi julgada procedente e recorreu a ré.

A ré, em seu recurso, reitera os argumentos anteriores:que é parte ilegítima para figurar no polo ativo da ação; comparou seus serviços aos de corretor de imóveis; imputou a culpa do ato violento ao Estado; alegou que os danos materiais não foram devidamente comprovados e que a indenização pelos danos morais não deve subsistir.

A ré,pretendendo isentar-sede qualquer responsabilidade em relação ao autor, alega que apenas aproxima o motorista do usuário, assim como o corretor aproxima comprador de vendedor.

Alega que fatos que ocorrem após tal intermediação não podem ser atribuídos ao corretor, nem tampouco, nesse paralelo, à ré,no que tange à prestação de seus serviços.Entretanto, a partir desse pressuposto, não se poderia deixar de observar que a obrigação do corretor de imóveis é de executar a intermediação com a prudência que o negócio requer, sob pena de responder por perdas e danos. Se o corretor de imóveis, a pretexto de levar à residência do vendedor compradores interessados, faz nela adentrar bandidos, que assaltam o imóvel e torturam seus moradores, responderá por falta de diligência.

Nesse sentido, a ré propagandeia (fl. 39) que "ao se cadastrarem, todos os usuários precisam informar nome, e-mail e número de telefone antes de poderem solicitar uma viagem. Dessa forma, você sabe quem está viajando com você (E NÓS TAMBÉM)"(grifei).

Ora: se promete que o "motorista parceiro" utiliza a UBER porque ele, e a UBER, saberão com quem se está viajando, não pode depois se desculpar pela falta de critério no cadastramento do usuário.

Se a ré cadastra bandidos como usuários, deixa de executar seus serviços com a prudência necessária para amenizar riscos a que estão expostos os motoristas que utilizam sua plataforma,descumprindo a obrigação que assumiu na oferta de seus serviços (fls.39).

Nesse contexto, a montagem de estrutura mais ou menos segura, mais ou menos eficiente – para o atendimento de quem contrata seus serviços – é escolha da ré e reflete nas suas margens de lucro. Assim, se escolhe estrutura que leva a atendimento precário, que não zela pela segurança do usuário (tanto motorista quanto passageiro), o faz por livre opção e, de fato, porque estruturas melhores viriam a custar mais e, por isso, reduziriam sua margem de lucro.

Auferindo melhores resultados financeiros, arca, porém, com os ônus dos erros provocados pelo sistema eleito.No caso em tela, a ré aufere lucro com a intermediação entre motorista e passageiro, e atrai sua clientela sob a alegação de que não há viagens anônimas e que conhece quem está utilizando seu aplicativo, logo, ao ocorrer tamanho dano ao motorista que utiliza a plataforma, deve se responsabilizar por ele, como bem delineado na sentença.

Outro ponto que merece destaque é a insurgência da ré quanto ao valor atribuído a título de indenização pelos danos materiais causados ao autor.

Alega que os danos materiais foram estimados e pleiteados de forma genérica e infundada.

No entanto, não prospera tal alegação.

A inicial trouxe documentos que pormenorizaram os danos materiais (fls. 35/37).Ademais, embora o boletim de ocorrência não seja prova absoluta dos fatos nele contidos, revela-se documento dotado de presunção de veracidade, que pode ser elidida por outras provas em sentido contrário.

Entretanto, a ré não trouxe aos autos provas capazes de desconstituir tal veracidade, ônus que lhe competia. Acrescente-se que o boletim de ocorrência (fls. 21/24) foi lavrado no mesmo dia da ocorrência dos fatos, o que dá credibilidade à afirmação de que o roubo dos objetos nele descrito realmente se consumou.

Ademais, decorre da própria atividade do motorista que utiliza a plataforma UBER possuir carro e aparelho celular. As lesões foram comprovadas pelo exame de corpo de delito, logo,necessário o dispêndio de dinheiro com medicação, também devidamente comprovado.

Nos autos, ainda, se comprova a propriedade do veículo e se juntam as cotações de valor dos bens.Diante de todos os elementos constantes dos autos e não contrapostos por qualquer outra prova trazida pela ré,comprovado o dano material, que deve ser indenizado como fixado na sentença.

No mais, a ré não foi capaz de infirmar qualquer outro ponto da sentença, que deve ser mantida tal como lançada.Assim,pelo meu voto,DEIXO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença na íntegra, porseus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95.Condeno a recorrente a pagar eventuais custas e os honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor da condenação.

RENATA MANZINI

Juíza Relatora


TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Campinas-SP

Nº Processo: 1034896-11.2017.8.26.01141

Registro: 2018.0000033899


ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 1034896-11.2017.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é recorrente UBER DOBRASIL TECNOLOGIA LTDA, é recorrido CARLOS ROBERTO MARQUEZ .ACORDAM, em 4ª Turma Cível do Colégio Recursal - Campinas, proferira seguinte decisão:

"Negaram provimento ao recurso, por V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação das MMª. Juízas BIANCA VASCONCELOS COATTI e MARIA RAQUEL CAMPOS PINTO TILKIAN NEVES.

Campinas, 16 de março de 2018.

Renata Manzini

RELATORA


Breve Resumo da Lide .

Como dizia o Ilustre Professor da USF Campus Bragança Paulista -SP O Doutor ALESSANDRO DE SOUZA LIMA, MM., Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de São José dos Campos do Estado de São Paulo.

Aula Obrigação das Coisas

Tudo isso está descrito no art. 736 do Código Civil e precedes do STJ, mas especificamente na Súmula 504.

Caso durante o percurso o transportado sofra algum tipo de acidente que lhe acarrete danos, a empresa transportadora fica obrigada a lhe indenizar, conforme os arts. 389 e 734 do Código Civil, pois é sua responsabilidade indenizar as vítimas pelos danos sofridos na viagem.

A partir do momento, que eu cobro por um serviço , ou pago por ele , é gerado um contrato e uma obrigação .

Legislação direta

Artigo 186 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Se a empresa cadastrar seus usuários devidamente , e melhorar os sistemas de proteção ao seus parceiros e contribuintes cadastrados ,os danos a terceiros e ao patrimônio serão mais evitados .

Agradecendo a todos Colegas e Leitores



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